Contribuições Rodas da Paz>> Parte 2: CONTROLE SOCIAL

Vamos dar continuidade a apresentação das contribuições da ONG Rodas da Paz para melhoria do Sistema de Mobilidade Urbana de Brasília, especialmente no que se refere ao transporte não-motorizado. A Série é composta por 5 partes, conforme os eixos propostos pelo movimento: Mudança de Paradigma de Segurança, Controle Social, Transporte Público e Desestímulo ao Uso do Automóvel, Política Cicloviária e Valorização do Pedestre. Hoje vamos detalhar o Controle Social!

Lembrando que a Lei da Mobilidade Urbana prevê a gestão democrática (Lei nº 12.587/12, art. 2º). Além disso, a referida legislação ainda assegura:

"Art. 15.  A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos: 

I - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços; 

II - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas; 

III - audiências e consultas públicas; e 

IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas/'.

Abraço grande!

Higor Guerra

Seminário Mobilidade Sustentável 

Contribuições para a elaboração do documento final – Rodas da Paz 

Brasília, março de 2014

E-Mail: contato@rodasdapaz.org.br 

 www.rodasdapaz.org.br 
Documento original

B) CONTROLE SOCIAL 

A democratização da gestão da cidade (por meio da ampliação da esfera decisória dos projetos políticos e do controle social de sua implementação) ainda é uma lacuna a ser superada pelo Governo de Brasília. Existem muitos espaços participativos, mas poucos espaços de caráter decisório de fato e pouco controle social. 

O Comitê Gestor da Política de Mobilidade por Bicicleta, assim como o Fórum de Mobilidade por Bicicleta, ainda que enquanto espaço consultivo e não deliberativo, detiveram um potencial enorme de articulação das políticas públicas de ciclomobilidade. Porém, apresentaram inúmeras fragilidades, não respondendo as demandas e expectativas da comunidade. 

⇒ É importante, assim, a criação de uma instância de coordenação e articulação da política de mobilidade urbana, orientando, supervisionando e coordenando ações das diferentes secretarias – e em conjunto com a sociedade civil. Este seria o papel do Conselho de Mobilidade e Acessibilidade, garantindo um espaço de participação nos processos decisórios, inclusive na definição das pautas da política de mobilidade; 

⇒ Tal conselho deve prever assessoria técnica independente para apoiar os conselheiros da sociedade civil e divulgação didática prévia de todo o conteúdo dos projetos discutidos; 

⇒ Órgãos como a Casa Civil devem auxiliar o gerenciarmento da política, porém, não tem competência específica para definir as normas do sistema de transito; 

⇒ As obras devem seguir padrões de qualidade e, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito devem responder, no âmbito das respectivas competências, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro; 

⇒ Informações sobre as ações do governo devem ser apresentadas de forma transparente e acessível nos canais oficiais.

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Acesse aqui a Parte 1: MUDANÇA DE PARADIGMA DE SEGURANÇA

Padrão Metrô de qualidade

Prezadas(os),

Segue artigo do Branco, superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP, sobre os elementos que cativam o usuário do transporte público. O Branco foi meu tutor no  Curso de Gestão da Mobilidade Urbana que fiz no ano passado, um profissional muito qualificado. O texto é bem elucidativo e apresenta os diferenciais de um bom e atraente sistema de transporte público coletivo, citando como exemplo o serviço de metrô da cidade de São Paulo. Há ainda umas dicas para que o transporte por ônibus também seja atraente. Confiram!

Abraços,

Higor Guerra.

Metrô: o que ele tem que todos gostam?

Luiz Carlos Mantovani Néspoli (Branco)

Superintendente da ANTP

04/01/2014 07:00

Fonte: ANTP

Clique aqui para ver o original

Questionados se mudariam para o transporte coletivo, grande parte dos motoristas entrevistados respondem que aceitariam, desde que ele tivesse mais qualidade e, invariavelmente, apontam o metrô como o paradigma da grande solução. O mesmo acontece com a população quando pesquisada nos bairros da cidade. Por que, afinal, o metrô é tão bem quisto, ao contrário do que acontece com o transporte por ônibus?

Para melhor compreender porque isso é assim, é necessário observar quais são as qualidades do metrô que tanto agradam a população e como esse padrão de qualidade foi construído ano a após ano. Depois disso, como essa experiência pode ser transferida para os ônibus.

Para um bom entendimento é importante separar a discussão em dois aspectos importantes: de um lado o sistema em si – a infraestrutura, o veículo, as estações, o sistema de controle; de outro lado, a empresa Metrô e como ela se organizou desde o início para tirar o máximo proveito da tecnologia e quais foram os princípios adotados de atendimento ao público.

O metrô é um sistema de trens que circulam em via própria, sem qualquer obstáculo, sem cruzamentos e sem interferências de outros meios de transporte. São composições com seis carros, cada qual com quatro portas amplas e que permitem a realização simultânea de embarque e desembarque. Todos os sistemas de informações de tráfego, energia elétrica e sistemas de observação (câmeras) são duplamente centralizados: em cada estação há uma sala de controle que permite observar tudo o que acontece por ali; e há o Centro de Controle Operacional, que tudo vê e observa, com painéis de monitoração 24 horas por dia. Essa organização de sistemas tecnológicos permite um total controle sobre todos os equipamentos e, especialmente, sobre a circulação de trens. Essa é uma das condições que permite certos itens de qualidade que serão descritos mais à frente.

As estações são espaçadas entre si de um a dois quilômetros, com plataformas situadas no mesmo nível do piso dos trens. São arquitetonicamente bem construídas, com equipamentos que facilitam a movimentação dos usuários, especialmente em grandes desníveis, como as escadas rolantes. São iluminadas, com grande disponibilidade de informações sonoras produzidas pelos seus funcionários. Contam, ainda, com informações em painéis bem distribuídos, onde se pode consultar a rede de metrôs, outras estações e onde fazer conexões com outras linhas. Contam, também, com mapas dos arredores da estação, que mostram as ruas e principais logradouros num raio de 500 m.

Os trens são bem iluminados, a maioria já com ar condicionado e os usuários são informados continuamente pelo sistema de som interno dos carros. São permanentemente limpos, com aparência de veículos modernos, mesmo aqueles com 40 anos de uso! Há informações sobre as estações da mesma linha e pontos de conexão, além de mensagens institucionais e educativas. Para distrair os usuários, há monitores com informações e notícias de interesse social.

Para manter um funcionamento adequado, seus funcionários, de todos os níveis, seguem rigorosos procedimentos e passam por treinamentos tanto mais sofisticados quanto mais complexas são as tarefas. Um operador de trem não assume a função antes de alguns meses de treinamento; um controlador de trafego, antes de alguns anos de trabalho com trens e muitos meses de treinamento intensivo. Um supervisor de CCO precisa de anos de experiência em funções inferiores e um treinamento que dura meses.

Mas toda esta tecnologia e essas qualidades próprias do sistema metrô, embora absolutamente necessárias, não seriam suficientes para garantir a qualidade dos serviços que o usuário identifica e elogia. Se fosse assim, não teríamos ainda sistemas ferroviários em situações precárias no país, porque deixados assim anos a fio. É necessária uma gestão voltada para o usuário, para a qualidade de atendimento público.

O metrô, empresa, desde sua inauguração, considerou seu usuário como o centro das atenções. A manutenção do sistema foi sempre tratada com prioridade, cuja qualidade foi reconhecida e certificada pela ISO. Não há trens ou estações sujas, equipamentos quebrados ou vandalizados, e as falhas, normais em sistemas de transporte, são corrigidas imediatamente, e estatisticamente com pouca repercussão para o público.

Mas o essencial é o tratamento dado ao usuário, desde seu início. Já em 1974, operando ainda de Jabaquara a Ana Rosa, as estações já contavam com caixas de sugestões/reclamações e uma central de atendimento ao usuário, antecipando em 20 anos a criação dos SACs, bem como as exigências que só viriam com o Código do Consumidor. Este conceito de atendimento foi mantido até hoje, com modernização na forma, com a utilização do Portal da Companhia, SMS e outras ferramentas de redes sociais. Acrescente-se pesquisas de opinião, levadas a efeito desde o início de sua inauguração, ouvindo-se o usuário sobre vários aspectos da qualidade do serviço.

Essa foi a ideia pioneira em transporte no Brasil: o usuário em primeiro lugar!

Seus funcionários de estação, sempre dispostos a dar informações e prestar boa orientação do público, são treinados para prestar um bom atendimento e fazem isso com esmero.

O sistema é complexo, transporta hoje 4,5 milhões de pessoas por dia. Onde há multidões, é natural que ocorram problemas de saúde, mal estar e, por isso, o sistema conta com ambulâncias e atendimento hospitalar gratuito para seus usuários, a tal ponto que mães pobres, com parto iminente, aprenderam a entrar nas estações para serem atendidas e encaminhadas aos hospitais.

O conjunto de sistemas tecnológicos, com ênfase em procedimentos, treinamento de pessoal e a existência de centrais de controle operacional, permite oferecer aos usuários um transporte limpo, com regularidade, confiabilidade, pontualidade e segurança. O metrô, de fato, está lotado em certos períodos e trechos da viagem, mas o usuário sabe que há uma composição a cada dois minutos e que, uma vez embarcado, a viagem dura exatamente o mesmo tempo todos os dias, o que proporciona confiança. A atenção dada ao sistema – manutenção, conservação e limpeza - e a forma e qualidade do atendimento ao público – relações pessoais, orientações, informações – resultam num tratamento ao usuário primado pela dignidade, o que o faz se sentir bem atendido e respeitado.

São essas virtudes que fazem do metrô o sistema de transporte coletivo mais desejado pela população. O que falta ao ônibus, então?

Pode parecer exagero, mas são exatamente estas oito recomendações que fazem do metrô, há 40 anos, o sistema de transporte mais bem avaliado da cidade e uma das empresas mais bem avaliadas do Brasil. Se a sociedade automobilizada não reclamar tanto com as medidas sendo tomadas para melhoria do transporte por ônibus, não será impossível levar o padrão de qualidade reconhecido no metrô também para o transporte coletivo nas ruas, se considerarmos que parte destes itens já são realidade, apenas exigindo outras formas de gestão e medidas adicionais às atuais faixas exclusivas colocadas em operação, o que vai requerer ainda algum tempo.

Destaques: Higor Guerra

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Usuárias de ônibus e a segurança: locais de desembarque

Prezadas(os),

Na última sexta-feira, dia 28/03/2014, foi noticiado a publicação de um Decreto do Governo do Distrito Federal no qual dispõe sobre a obrigatoriedade de desembarque de mulheres fora do ponto de parada, em período noturno, no transporte público coletivo (ônibus), desde que respeitado o itinerário e em locais permitidos para o estacionamento. Veja o Decreto abaixo.

Segundo noticiado e dado o atual cenário de (in)segurança de Brasília, a medida visa garantir maior segurança às usuárias do ônibus no período noturno. De fato, o novo regramento apresentado é interessante e confere menor sensação de insegurança às mulheres que usam o ônibus. Pelo que venho conversando com usuárias, o decreto teve efeitos positivos! Adicionalmente, a medida não gera significativos impactos ao sistema de transporte público coletivo, uma vez que o período da obrigatoriedade não é de grande tráfego de ônibus e veículos.

Agora vamos aprofundar um pouco mais sobre o assunto da segurança. Após a usuária do ônibus desembarcar, ela vira pedestre e precisa caminhar até seu destino (casa, trabalho etc). Sendo assim, a título de contribuição, penso que outras medidas devem ser adotadas para minimizar a insegurança nos deslocamentos das pessoas (mulheres e homens), a exemplo da melhoria da iluminação nas proximidades dos pontos de parada e ao longo das calçadas. As próprias calçadas também devem ser apropriadas, eliminando falhas que podem prejudicar o deslocamento dos pedestres. Há ainda outras medidas que devem ser dotadas de forma integrada à política de mobilidade urbana, a exemplo do maior policiamento em áreas críticas.

Em alguns casos, como o do BRT Sul (Expresso DF - Gama-Santa Maria-Plano Piloto), o desembarque só poderá ser feito nas estações, uma vez que os ônibus possuem piso elevado, impossibilitando o desembarque das usuárias fora das paradas previstas. Assim, pensando na segurança das(os) usuárias(os), é fundamental que haja calçadas e iluminação apropriadas e possível reforço policial. A região do Park Way que será atendida pelo BRT Sul é um bom exemplo: em muitos trechos, há carência de calçadas e de iluminação entre as estações e as residências.

Estou junto de vocês na construção de uma cidade segura!

Um grande abraço,

Higor Guerra

DECRETO Nº 35.269, DE 27 DE MARÇO DE 2014

DODF de 28 de março de 2014.

XXV – após as 22 horas, os condutores dos veículos de transporte público coletivo, sempre que solicitados, deverão parar os ônibus, para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino, em qualquer local onde seja possível estacionar, respeitado o trajeto da linha, ainda que fora do ponto de parada;

XXVI – as concessionárias e delegatários de transporte público coletivo deverão divulgar, em local de alta visibilidade, no espaço interno do ônibus a garantia assegurada no inciso VI do artigo 17 deste Regulamento”.

Art. 17 São direitos dos usuários:

“...

VI – solicitar, após as 22 horas, que o ônibus pare fora do ponto de parada, de forma a possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino, em qualquer local onde seja possível estacionar, respeitado o trajeto da linha do ônibus"

Veja diretamente do Diário Oficial do DF, clicando aqui.

Transporte do Entorno do DF: Muito além do que nova licitação

Olá pessoal!

Ontem o dia foi marcado pela revolta de usuários do transporte público coletivo das cidades do entorno sul do DF, que fecharam a BR-040 em protesto. Poucas horas após a manifestação, a ANTT (agência federal responsável pela gestão do sistema) anunciou que uma nova empresa também iria operar as linhas de ônibus, de forma  emergencial.

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2014/03/17/interna_cidadesdf,417806/apos-confronto-com-manifestantes-tropa-de-choque-detem-23-pessoas.shtml

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2014/03/17/interna_cidadesdf,417920/entorno-do-df-sera-atendido-por-novas-empresas-de-onibus-a-partir-de-2015.shtml

Rápido no gatilho para resolver o problema? Não. Essa situação precária do sistema de transporte do entorno do DF já é muito bem conhecida pelos usuários. Agora, após essa manifestação, se toma medidas emergenciais e se busca fazer um planeamento às pressas para tentar regularizar tudo até o início de 2015.

Mas, isso ainda não é suficiente. O correto é buscar soluções definitivas no que se refere à infraestrutura, gestão e operação. Do que adianta colocar ônibus novos sendo que ainda vão existir gargalos na infraestrutura, a exemplo da Rodoviária do Plano Piloto? Do que adianta colocar ônibus novos sendo que para acessar as paradas de ônibus ainda vão existir barreiras aos pedestres/usuários? Esses ônibus novos vão circular nas faixas exclusivas dos BRTs? O GDF sabe qual será o impacto disso? Existem outras tantas questões que ainda precisam ser respondidas.

É preciso haver parcerias entre os municípios do entorno, o Distrito Federal, os Estados do Goiás e Minas Gerais e a União. É preciso planejar de forma integrada. É preciso haver vontade política para superar os entraves institucionais e partidários.

É preciso pensar  no usuário! Em última instância, o usuário precisa receber um serviço adequado. Ele precisa de transporte confortável, seguro, ágil, pontual e com preço justo e compatível com sua renda. Quando os gestores públicos e os políticos começarem a focar nas necessidades do usuário, as soluções vão começar a aparecer. Se pensarem apenas nas competências de cada ente federativo, vai continuar a ser um jogo de empurra. 

Na semana passada comentamos da importâncias dos planos governamentais que serão apresentados aos eleitores. Penso que esses planos precisam considerar a necessidade de articulação política entre os entes federados. Caso contrário, serão mais quatro anos sem resolver o problema do transporte do entorno do DF.

Um grande abraço!
Higor Guerra

Gama, Santa Maria, Paranoá e São Sebastião: Paralisação de ônibus prejudica passageiros

Bom dia!

Hoje os usuários do Transporte Público Coletivo de Gama, Santa Maria, São Sebastião e Paranoá amanheceram com um grande problema: a falta de ônibus. Mais uma vez ocasionado pela falta de diálogo/acordo entre rodoviários e empresários. Parece que a única saída para esses impasses é por meio do envolvimento do usuário no assunto, prejudicando-o em seus deslocamentos. (Leia a matéria do Correioweb abaixo).

Conversei com uma amiga que mora no Céu Azul/GO. Ela me disse que para vir trabalhar no centro da Capital Federal, não há como pegar o ônibus que faz a linha direta, pois costuma estar muito lotado. A opção que lhe resta é embarcar em um ônibus até o Gama e de lá pegar outro para a Rodoviária do Plano. Hoje ela me disse que foi muito complicado chegar ao Plano Piloto em função da paralisação dos rodoviários. Como a paralisação será o dia inteiro, ela ainda não sabe como vai ser a volta para casa.

Lamentável!

Obrigado Waner pela contribuição!

Abraços!

Higor Guerra

Paralisação de ônibus prejudica passageiros

em quatro cidades do DF

Rodoviários reclamam que contratos com as empresas que vão deixar o transporte do DF ainda não foram rescindidos

Rodolfo Costa

Publicação: 26/02/2014 06:46

Atualização: 26/02/2014 07:19

Os moradores de Santa Maria, Gama, São Sebastião e Paranoá devem enfrentar problemas para usar o transporte público nesta quarta-feira (26/2). De acordo com o secretário geral do Sindicato dos Rodoviários, Cláudio Galvão, 70% dos rodoviários do Grupo Pioneira cruzaram os braços, desde as 5h, para reclamar da demora na rescisão dos contratos com as empresas Satélite, Planeta e Cidade Brasília, que devem deixar de operar no Distrito Federal.

A paralisação é de 24h e, segundo o sindicato, apenas as empresas da cooperativa Cootarde e da empresa Rota do Sol, que fazem linhas circulares, devem funcionar. Como elas têm representatividade mínima, quem precisa de transporte para chegar a outras cidades vai encontrar bastante dificuldade. Só no Gama, 380 funcionários deixaram de trabalhar hoje. O reflexo são paradas de ônibus lotadas de passageiros.

Os rodoviários afirmam que, no processo de transição de empresas do transporte público, apenas a Pioneira ganhou a licitação. A Satélite, a Planeta e a Cidade Brasília devem sair, mas os funcionários reclamam que seus direitos trabalhistas ainda estão pendentes. A Pioneira não quitou as dívidas e os trabalhores estão impossibilitados de trabalhar. São 600 pessoas paradas em casa, sem receber salário, segundo o sindicato.

O diretor-geral do DFTrans, Marco Antônio Campanella, afirma que o governo monitora a situação de perto, e espera que a empresa e o sindicato cheguem a um entendimento o mais rápido possível. Ele ressalta que esse foi o único caso problemático na transferência entre as antigas e as novas empresas que circulam no DF. “Quase 10 mil funcionários trocaram de patrão sem problema algum”, garante.

Por meio da assessoria de imprensa, a empresa alega que o governo havia se comprometido a arcar com as rescisões e teria desembolsado recursos para quitar as dívidas de outras empresas, como a Rápido Planaltina. Os funcionários teriam sido convocados a retomar o trabalho enquanto o impasse não se resolve.

Clique aqui para ver a matéria original

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Manhã de acidentes e um dia de aprendizado...

Hoje Brasília amanheceu com uma série de acidentes: capotamento de uma van escolar na Av. das Nações; outro capotamento na saída da Ponte JK, sentido Asa Sul; outro acidente na DF-180; atropelamento por um carro e uma moto no Eixão Sul, resultando na morte de uma senhora de 66 anos; colisões e engavetamentos em outras vias. Realmente uma manhã de muita dor para os brasilienses. 

(Saiba mais sobre esses lamentáveis acidentes clicando aqui).

Em outras oportunidades já comentamos sobre os danos que os acidentes ocasionam para a sociedade e, especialmente para as famílias diretamente afetadas, principalmente quando há ocorrência de mortes ou vítimas graves. (Clique aqui e relembre). Vou agora falar um pouco do impacto dessas ocorrências na minha manhã de hoje.

Normalmente vou ao meu trabalho de metrô. Todavia, hoje eu tinha uma série de compromissos externos e resolvi sair de casa usando o carro, pois acreditava que ia ser mais rápido, visto a flexibilidade que o carro proporciona. Liguei o rádio e coloquei nas notícias de trânsito, que não paravam de anunciar esses acidentes que acabamos de comentar. Os repórteres de plantão também anunciavam as vias, quase todas congestionadas, inclusive a que eu ia utilizar, a EPTG. Pensei: vou ter que enfrentar isso.

Ocorre que peguei congestionamento ainda dentro de Águas Claras em vias que nunca havia visto um trânsito tão caótico. Desisti de ir de carro. Voltei para casa e deixei o carro. Comuniquei lá em casa que iria adiar alguns compromissos.

Fui para a estação do metrô e peguei um trem lotado, mas pelo menos consegui ler um livro. A viagem foi bem rápida e desci na Estação Central. Na Rodoviária do Plano Piloto, eu fui a um totem buscar informações de ônibus para a L2 Sul. Lá indicava as baias e os horários. Até que haviam muita oferta de ônibus para mim. Embarquei em um ônibus novo da Linha 114, operado pela Pioneira (Área 1). Apesar do atraso para sair, a viagem foi bem tranquila.

Gostei do sistema de acessibilidade eletrônico para cadeirantes que permite melhor embarque e desembarque. Havia uma usuária cadeirante no nosso ônibus. Quando ela foi desembarcar, o cobrador teve que sair do seu posto para acionar eletronicamente o elevador. A usuária não precisou de outra ajuda, por conta própria conseguiu desembarcar. Muito bom essa independência! O tempo total para o desembarque foi cerca de 1 minuto. Só acho que o sistema poderia ser acionado pelo próprio motorista, sem necessidade de sua ausência do posto de trabalho.

Desci na parada da 608 Sul. Resolvi o que tinha para resolver e na saída do estabelecimento um casal de pessoas com deficiência visual me pediu ajuda para atravessar a Av. L2 Sul. Prontamente procurei auxiliá-los. A mulher segurou no senhor que colocou sua mão esquerda no meu ombro e assim fui guiando-os. Passamos na faixa de pedestre semaforizada. Foi bem tranquilo, exceto a parte de uma poça d'água junto à rampa da calçada. Avisei-os sobre a poça. Eles tentaram esticar ao máximo as pernas, mas não teve jeito, acabaram acertando a poça que possuia dimensões bem generosas. Após a travessia da L2 Sul, me prontifiquei de levá-los até a parada de ônibus, mas eles me disseram que estavam tranquilos e que poderiam continuar a viagem a sós. Tenho um colega que também tem deficiência visual e ele me disse que para um cego o que mais importa é a sua independência. Voltei a travessar a via L2 Sul para poder pegar meu ônibus no outro sentido, desta vez rumo ao meu trabalho.

Hoje eu fiquei triste em saber a quantidade e gravidade dos acidentes. Fiquei também frustado em não poder resolver tudo aquilo que havia planejado. Porém, hoje foi um dia que aprendi um pouco mais sobre as dificuldades que muitas pessoas levam em suas vidas em função de algum tipo de restrição e como essas pessoas lidam para tentar resolver suas necessidades, mesmo em uma cidade que ainda carece de infraestruturas de acessibilidade.

Um grande abraço!
Higor Guerra.

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Nelson Mandela: um exemplo na luta pelos diretos humanos

Muitas vezes tratamos os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana neste blog. Criamos uma seção só para tratar desse assunto. Falamos da importância de tratar o ser humano como ser humano, o cidadão como cidadão. Vimos muitos casos de usuários do transporte público coletivo não terem seus direitos respeitados, bem como ciclistas e pedestres. Enfim, estamos tentando unir esforços para que possamos ter uma sociedade mais justa e igual.

Dito isso, gostaria de fazer com vocês, estimados(as) leitores(as), um instante de reflexão sobre um grande ícone mundial na luta dos direitos humanos: Nelson Mandela. Que seus ensinamentos e lutas possam frutificar em nossa sociedade, que sirva de exemplo para nossos políticos, gestores e líderes na condução de nossa nação. 

Que Deus acolha Nelson Mandela em Seu Paraíso!

Expirou o prazo para a entrega dos novos ônibus no DF

Diletas(os),

O prazo para as empresas apresentarem os novos ônibus à população expirou ontem. Enquanto a população espera (impaciente) pelos novos ônibus, ela precisa suportar os velhos, sujos e perigosos ônibus em circulação. Sugiro que acessem o vídeo do Bom Dia DF que foi ao ar hoje pela manhã:

Usuários de ônibus sofrem com veículos velhos, sujos e perigosos

Há um contrato de prestação de serviços a ser zelado pelos novos operadores e gestores públicos. É fundamental que nossos gestores façam cumprir as cláusulas contratuais. Não pode aliviar. Que os novos ônibus possam entrar em circulação o quanto antes. E não basta simplesmente entrar em circulação. Devem ser fiscalizados também as metas de qualidade e de desempenho, de forma a proporcionar um serviço adequado à população.

Relembremos o que é um serviço adequado, segundo a Lei das Concessões dos Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95):

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Em relação a população e os usuários, precisamos realizar nosso papel de controle social e cobrar um serviço adequado e humano!

Grande abraço!

3h30min para chegar em casa...

Imagina você saindo 16h do trabalho. Bom? Agora imagina você saindo 16h do trabalho e chegando em casa às 19h30min, gastando 3h30min só no deslocamento trabalho-casa. Pois é... conheço duas amigas que passam por isso quase que diariamente, pois dependem do transporte público coletivo do DF. Elas trabalham no Plano Piloto e moram em Brazlândia, que fica cerca de 45 km do centro da Capital Federal. Essa semana elas me contaram como é a maratona delas.

Boa parte desse excessivo tempo é esperando o ônibus na Rodoviária do Plano Piloto. Também não é para menos, com uma frota operacional bem menor que a necessária, a frequência dos ônibus é extremante grande e irregular. Não se sabe quando vai poder contar com o ônibus. Por falar em ônibus, essas usuárias (e heroínas) do transporte público coletivo me informaram que os veículos são antigos, barulhentos, inseguros... 

Falei em insegurança. A situação dos ônibus é precária. Os pneus são carecas. Se os pneus, um item que todo mundo vê o estado deles, estão carecas, sabe-se lá como estão as revisões desses veículos, as condições dos freios e fluidos, etc. Diante dessa situação, dizem que ainda há espaço para descontração no ônibus, no qual há a recomendação para que os usuários mantenham suas identidades no bolso da calça ou em algum lugar acessível para facilitar a identificação dos corpos em caso de acidente.

Além disso, em função da desordem operacional e da oferta precária de ônibus, as viagens são realizadas lotadas. Em uma dessas viagens chegaram a contar 103 usuários apertados em um ônibus que leva cerca de 80 pessoas. São pessoas trabalhadoras se espremendo umas nas outras para poder chegar aos seus ofícios. 

Por que trabalhadores de bem precisam se sujeitar a um tratamento desumano desses? (Tarefa de casa: confrontem esse relato com o Art. 14 da Lei 12.587/2012, referente aos direitos do usuários).

As novas concessões não estão operando nessas linhas que ligam Brazlândia à Rodoviária do Plano Piloto. Quem as opera é a cooperativa Alternativa. Os cidadãos de Brazlândia são contemplados com as novas concessões em linhas que ligam a cidade à Taguatinga e a Av. W3.

A revolta é tão grande que ontem e hoje tivemos manifestações sobre o assunto. Vejam as matérias do G1:

Moradores de Brazlândia, DF, fazem protesto e fecham duas rodovias

Protesto na rodoviária de Brasília impede saída de ônibus

Hoje consegui conversar com essas amigas de Brazlândia. Primeiro fiquei surpreso! Mesmo com essas manifestações e bloqueios, elas vieram ao trabalho, com inúmeras dificuldades, mas vieram. Parabéns para elas! Depois disso, perguntei como elas iriam fazer para voltar para casa no fim do expediente. Elas me disseram que vai ser complicado, mas que uma solução é ir para Taguatinga (pagando R$ 3,00) e depois pegar outro ônibus para Brazlândia (e gastar mais R$ 3,00, recursos extras que o patrão não vai pagar).

Pessoas precisam ser tratadas como pessoas, com dignidade e respeito. O foco do sistema de transporte público precisa ser no ser humano!

Estamos juntos! Grande abraço!

Obs.: Lene e Dora, meu muito obrigado! Abraço grande!

Terminal de ônibus em Taguatinga pede socorro

O Terminal de ônibus de Taguatinga pede socorro! O terminal possui mais de 30 anos e atualmente opera em situações precárias. Vejam as reclamações dos usuários e as condições de infraestrutura na reportagem do DFTV clicando aqui.

Lembro-me que desde criança já utilizava bastante este terminal de Taguatinga para realizar viagens interestaduais (interior de Goiás e sul do Piauí). Parece que o tempo foi passando e o espaço foi sendo deteriorado, sem receber investimentos significativos para sua conservação, modernização e requalificação. Taguatinga merece um terminal de ônibus de qualidade, que reflita a importância da cidade em seus aspectos econômico, histórico, social e cultural. Afinal, um terminal interestadual é um importante cartão de visita de qualquer cidade.

O terminal fica localizado em ponto estratégico da cidade: ao lado da estação Centro Metropolitano do Metrô e da futura sede do Governo do Distrito Federal. O terminal também possibilita fácil acesso à Ceilândia e Samambaia.

Os terminais de ônibus (urbanos, intermunicipal, interestadual) são espaços estratégicos na malha urbana dentro do contexto da logística operacional do sistema de transporte público coletivo. Pelo lado humano (do usuário), deveria ser um espaço confortável, acessível, agradável, informativo, organizado e que proporcionasse um adequado atendimento na prestação dos serviços públicos de transporte. Por circular grande quantidade de pessoas, os terminais de ônibus também podem abrigar atividades comerciais e bancárias,  além de proporcionar outros serviços públicos.

Segundo a reportagem, há promessa de entrega de um terminal novo em 20/09/2013 (para funcionar de forma provisória) por parte do consórcio responsável pela construção do novo centro administrativo do GDF.

Vamos buscar valorizar nossos espaços urbanos! Afinal de contas, a cidade pertence ao povo!

Direito dos Usuários (Parte 2: Informação ao usuário)

Tenho recebido diversas sugestões de matérias para colocar e comentar aqui no blog. Agradeço imensamente a todos que estão empenhados no tema da mobilidade urbana e colaborando comigo.

Um grande amigo* me enviou hoje pelo facebook mais um relato sobre a péssima qualidade dos serviços ofertados no transporte público coletivo por ônibus aqui em Brasília/DF. Resumindo: falava da frequência com que os ônibus quebram; as longas esperas nos pontos de parada; as condições de viagem dos usuários (passageiros espremidos, ônibus sujos e lentos); a necessidade do uso de carros, por falta de outra opção; a pequena área de Brasília atendida pelo metrô; etc.

Associado a este assunto, em 04/07/2013, eu postei a Parte 1 dessa Série, no qual podemos saber um pouco mais sobre Prestação de Serviço Adequado (Não viu? Clique aqui).

Relatei também uma experiência que tive pegando um ônibus da Rodoviária do Plano Piloto para o Sudoeste (veja aqui).

Hoje vamos falar sobre o direito do usuário de ser informado. A Lei nº 12.587/12 (Lei da Mobilidade Urbana) diz:

"Art. 14.  São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: 
...
III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais" 

Logo no início do meu mestrado eu ouvi alguém dizer algo do tipo: "Não é tão preocupante o intervalo entre os ônibus de uma mesma linha, o pior é não saber o horário que o ônibus vai passar". Refletindo sobre isso, eu concordei. Para o usuário do transporte público coletivo é fundamental saber itinerário, horário e formas de integração.

Vou dar um exemplo, que ocorreu com um amigo recentemente. Estávamos em comemoração na casa de um colega em comum em Águas Claras. Esta festa se estendeu pela noite de um domingo. Este amigo precisava ir embora de ônibus para a Asa Sul. Não havia mais a opção do metrô, cuja operação no domingo se encerra às 19h. Fui questionado sobre linhas de ônibus que passava em Águas Claras. Sinceramente não soube responder. Mas, não deixei o amigo na mão! Consegui uma carona de carro para ele até o centro de Taguatinga, pois lá sabia que havia ônibus para a Asa Sul com uma frequência razoável.

Se soubéssemos de forma confiável o itinerário e o horário do ônibus, esse meu amigo poderia ficar na festa até uma determinada hora e poder pegar o ônibus sem ter que esperar muito na parada de ônibus. Assim, não precisaria ficar refém do seu próprio carro ou dependente de caronas.

Hoje em dia temos tecnologias avançadas que, em tese, poderiam facilitar bastante nossa vida nos dando a liberdade de melhor planejar os nossos deslocamentos. Assim, no caso citado, esse meu amigo poderia simplesmente ter pego seu Smartphone e ter feito uma consulta para saber o ponto de parada mais próximo e a que horas passaria o ônibus para a Asa Sul. Agora pergunto: quando chegaremos a esse nível? 

Puxa, está difícil até mesmo de atender o mínimo que a lei exige, ou seja, nas paradas de ônibus ter informações de itinerário e horários. Outra questão: mesmo se houvessem essas informações nas paradas, você confiaria nelas? É, ainda temos um longo caminho a percorrer...

Grande abraço!

*Galdino, muito obrigado pela contribuição!

Direito dos Usuários (Parte 1: Serviço adequado)

 

Prezados(as),

Ontem a noite (03/07/13) vi uma excelente reportagem no SBT BRASIL. Trata-se da falta de segurança no transporte público coletivo feita pela repórter Alessandra de Castro. Segue o link do vídeo para quem tiver interesse em ver a reportagem:

http://www.sbt.com.br/jornalismo/noticias/33230/Veja-a-falta-de-seguranca-do-transporte-publico-em-Brasilia-.html

A Lei da Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/12) possui um capítulo exclusivo dedicado ao direito dos usuários (artigos 14 e 15). Como o tema é extenso e de grande interesse da população, resolvi criar a Série Direito dos Usuários, que será dividida em partes. Acho que isso vai tornar o assunto mais interessante e dinâmico a vocês que me acompanham (e ajudam a divulgar) neste blog. Assim, de tempos em tempos vou postar matérias sobre os direitos que nós usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana temos. Espero que gostem!

Hoje gostaria de falar um pouco sobre a qualidade dos serviços públicos. A Lei da Mobilidade Urbana confere aos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana (em outra oportunidade podemos nos aprofundar sobre o que compõe este sistema), incluindo os serviços de transporte público coletivo, o recebimento de um serviço adequado (art. 14, inciso I).

Mas, o que é um serviço adequado?

Será que é um serviço simplesmente prestado?

Será que a imagem da foto acima pode ser considerada um serviço adequado?

A definição está no próprio dispositivo legal (art. 14, inciso I), quando este remete à Lei das Concessões. Vejamos:

Lei 12.587/12

"Art. 14.  São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis n^os 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: 

I - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6^o da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;" 

Lei 8.987/95

"Art. 6^o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1^o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2^o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3^o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade."

Então, todos nós temos o direito a andar em ônibus e trens modernos, confortáveis, seguros, que passem nas estações (ou pontos de parada) sem atrasos etc. É também temos o direito a abrigos (pontos de parada), estações e terminais limpos e dignos da presença humana entre outros.

Um outro ponto interessante que se enquadra como serviço adequado é a cortesia na prestação dos serviços. Vocês já se imaginaram no lugar dos motoristas e cobradores desses ônibus velhos que temos? Imaginem ficar o dia inteiro, por vários anos, dirigindo um ônibus barulhentos e vibradores, passando marchas, sofrendo com os congestionamentos... Tem como eles serem cortês com os usuários? E olha que já vi alguns que conseguem (são herois!). Mas, o fato é que o ambiente de trabalho não colabora, pelo contrário prejudica. Por que os ônibus não podem ter câmbios automáticos e  serem menos barulhentos?

Outra coisa. Serviço adequado inclui também em modicidade das tarifas. Outra pergunta: é módico gastar R$ 6,00 (ida e volta) para andar em ônibus antigos e que mau sabemos se a gente vai conseguir chegar até ao nosso destino? A reportagem aborda bem as frequentes quebras dos nossos ônibus sucateados. As raras vezes que vou de carro ao trabalho (Águas Claras - Plano Piloto) vejo, por viagem, ao menos 2 ônibus com defeito no trajeto que faço.

Uma observação! Estou comentando muito em cima do transporte público coletivo, mas lembrem-se: o serviço adequado é para todo o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, o que inclui diversas questões como a qualidade de nossas calçadas, o transporte de carga, serviços de táxis,... até os buracos nas nossas vias.

Finalmente, após inúmeras reclamações dos usuários e da população em geral, estamos passando por uma mudança estrutural no transporte público coletivo do Distrito Federal com essas novas concessões do sistema. Cabe a cada um de nós cobrar de nossos representantes políticos e gestores públicos o fiel cumprimento dos contratos de concessão, bem como sempre exigir melhorias na prestação de serviços e infraestrutura.

Vamos nos unir aos nossos amigos da ilustração abaixo e dar um "empurrãozinho" no nosso sistema de transporte público coletivo para ver se dessa vez ele pega no tranco e vá para frente.

Por uma mobilidade urbana melhor em Brasília e no Brasil! Contem comigo!

Obs.: quem quiser entrar em contato comigo, meu email é hoguerra@gmail.com

Grande abraço!